Este documento está em revisão jurídica. Conteúdo abaixo é um esqueleto fiel ao que entrará em vigor.
1. Aceite
Ao criar uma conta, anunciar uma aeronave ou interagir com a Minha Aeronave, você concorda com estes termos e com a nossa política de privacidade.
Se você está agindo em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vincular essa empresa a estes termos.
2. Papel da Minha Aeronave
Somos uma plataforma de intermediação. Não somos proprietários das aeronaves anunciadas, não emitimos garantia técnica e não substituímos a inspeção pré-compra ou a verificação documental obrigatória.
Quando há assessoria contratada, conduzimos a conversa, mas a decisão de comprar ou vender é sempre das partes.
3. Regras para vendedores
Você é responsável pela veracidade dos dados do anúncio (categoria, ano, horas, motor, documentação, fotos). Não anuncie aeronave que não esteja autorizado a vender.
Anúncios passam por curadoria humana. Podemos solicitar documentos, recusar publicação ou despublicar anúncios que descumpram regras ou que pareçam fraudulentos.
A matrícula RAB que você nos informa **nunca é publicada**. Fotos com matrícula visível e legível são rejeitadas na curadoria.
4. Regras para compradores
Use a plataforma de boa-fé. Não envie contatos em massa, não tente extrair dados de vendedores, não anuncie produtos ou serviços nos formulários de interesse.
Antes de fechar negócio, **sempre faça inspeção pré-compra** com profissional habilitado e verifique a documentação RAB junto à ANAC.
5. Proibições
É proibido: criar conta falsa, anunciar aeronave inexistente, usar a plataforma para golpe ou lavagem de dinheiro, extrair dados de terceiros, atacar a infraestrutura.
Descumprimento implica suspensão ou exclusão da conta e, conforme o caso, comunicação às autoridades competentes.
6. Limitação de responsabilidade
A Minha Aeronave não responde por (i) operação aeronáutica realizada após a compra, (ii) divergências documentais entre as partes, (iii) prejuízos decorrentes de informação fornecida pelo vendedor que se mostre falsa, (iv) indisponibilidade pontual do serviço.
Nada nestes termos limita direitos do consumidor previstos em lei.
7. Alterações
Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo e-mail cadastrado com pelo menos 15 dias de antecedência.
8. Foro
Fica eleito o foro da comarca de domicílio do consumidor, ou o foro escolhido por ele, para dirimir controvérsias relacionadas a estes termos.
